O melhor lado da Hamilton Dias de Souza

Hamilton Dias de Souza — Este problema da unanimidade não foi superado. Tais como é que uma unanimidade Pode vir a ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses do nãeste unanimidade? E saiba como tal hipótese de nãeste unanimidade diz respeito à convalidação, sugiro: adote-se este exatamente critfoirio. Como a unanimidade é a ditadura de 1 só. Um estado Têm a possibilidade de evitar este de que todos ESTES outros querem. Introduzir-se ter que 2/3 ou 3/5 para aprovação é este que parece Muito mais próximo da realidade. Este Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz de que precisa deter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 de cada região, de modo a evitar qual regiões tais como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Contudo possui outra questão muito importante: tais como é possível qual os estados que concedem ESTES incentivos estejam em desacordo utilizando a convalidação?

Hamilton Dias de Souza — Não faz este menor sentido. Coloca-se saiba como de modo aíso países utilizando Imposto de Renda por menos por 20%. Entãeste, se eu tiver um país com Imposto por Renda por 17%, usando todos os controles possíveis e imagináveis, conta como de modo aíso.

Sobraram as contribuições. O Supremo Tribunal Federal, em uma ADC, cujo relator foi este ministro Moreira Alves, definiu o de que é contribuiçãeste: de uma ESTILO rápida, diz que a contribuição é 1 tributo finalista, que se precisa destinar a uma finalidade especíVive. Mas não diz quem paga. Por conta desse aparentemente pequeno detalhe, este poder público teve a ideia: “Basta a gente aumentar as contribuições qual são atreladas e cobrar de qualquer um”. Utilizando isso, tivemos um aumento desmesurado da carga tributária.

ConJur — No caso Destes planos econômicos, este julgamento pareceu se meter entre este direito e a hipotese por cumprir esse direito. Colocou-se na Confronto a hipotese por, caso fosse dado ganho por causa aos poupadores, a Uniãeste ter que auxiliar os bancos a recompensar a dívida, tirando este dinheiro do erário de modo a disparar aos poupadores. Isso deve ser considerado na hora por julgar?

Hamilton Dias por Souza — Esse é 1 dos temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou seja, este papel da lei complementar em maté especialmenteria tributária. Prevista sobretudo pelo artigo 46 da Constituição, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, de princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária que contraria a complementar representa 1 conflito infraconstitucional, ou representa uma discussãeste constitucional do competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido pelo STJ.

Há outras questões de que, na cadeia econômica, não sãeste custos e podem possibilitar produzir cumulação. Exemplo: eu posso ter despesas que interferem no cálculo do custo do Resultado, ainda de que na contabilidade sejam definidos saiba como despesas e não tais como custos, que interferem diretamente no Resultado. Um exemplo é a Anuncios. Quantos por cento Destes gastos da Hyunday são usando a Anuncios qual transformou a marca em uma gigante? E eu nãeste tenho a menor dúvida de de que a Anuncios é alocada no cálculo de custo do veículo. Ela é um elemento fundamental. Eu nãeste tenho a menor dúvida. Se eu nãeste calcular este PIS/Cofins Derivado do a Anuncios, eu vou ter cumulação.

ESTES pensadores do Direito Tributário deveriam levantar do AS SUAS cadeiras nas faculdades ou nos escritórios de modo a posicionarem-se publicamente Derivado do os grandes temas em discussãeste nos tribunais.

ConJur — Parece qual a questão Ainda mais difícil de trabalhar usando este Confaz é a unanimidade. Já se cogita acabar utilizando ela, mas nãeste se chega a uma conclusãeste em relação à convalidação. Saiba como chegar a um denominador comum?

Hamilton Dias por Souza — Este ministro Celso de Mello diz, no voto dele, qual nãeste julgar isso naquele caso era “uma FORMATO do desprezarmos os votos dos ministros do Supremo [já aposentados e que já tinham votado]”. Se, quando a corte possui jurisprudência passada, eles acatam firmemente, como é qual podem possibilitar nãeste acatar aquilo que já foi julgado por colegas por corte?

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela qual cuida de maté especialmenteria para a qual a Constituiçãeste exigiu lei complementar. Este STJ, seu comentário está aqui desprezando a doutrina, entendeu de que a Lei Complementar 70 não podia ser revogada por lei ordinária posterior em maté especialmenteria do Cofins em sociedades profissionais. Utilizando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio o Supremo e, em uma penada, decidiu de maneira corretíssima: se este veículo “lei complementar” é reservado pela Constituiçãeste a certas matérias, nãeste teria sentido que a lei complementar avançasse em outras matfoirias. Por outro lado, a lei ordinária também igualmente similarmente identicamente conjuntamente nãeste podia invadir o campo da lei complementar.

Ex-professor da Universidade do São Paulo, Dias por Souza é a prova de que este cachimbo entorta a boca: Praticamente as suas respostas sãeste aulas A respeito de o tema.

Hamilton Dias por Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A União em algum momento procurou aumentar a tua arrecadação. Este fato é que previamente da reforma do 1965, se cobrava taxa por qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A dfoicada por 1980 foi a dos empré especialmentestimos compulsórios, de que foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituiçãeste de 1988 teve a preocupaçãeste de fechar as PORTAS BLINDADAS para esse Genero de coisa. A jurisprudência Acerca taxas foi construída de tal FORMATO este formulário de contato qual Este momento é demasiado difícil criar taxas qual sejam, na verdade, impostos.

Hamilton Dias de Souza — Este Supremo nãeste decidiu Acerca coligadas em de modo aísos fiscais. Só disse qual é inconstitucional a tributaçãeste do empresas sediadas pelo exterior e coligadas a multinacionais brasileiras previamente da distribuição dos lucros aos acionistas no País do futebol — desde que nãeste sejam sediadas em de modo aísos fiscais. Similarmente identicamente conjuntamente nada se falou do controladas em paraísos fiscais ou fora por paraísos fiscais. Esse é um caso clássico qual, depois do tantos anos, criando uma expectativa extraordinária, deixa o país inteiro em uma situaçãeste horrível.

Este sistema hoje é demasiado pior. É um Bastante perigo a decisãeste, em vez de se firmar em premissas apenaslidas e coerentes, deter um viés atento às consequências econômicas da decisãeste. Quando há interesses econômicos e o juiz age saiba como se tivesse de que atender aos interesses do Estado, ele se esquece que, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando algué especialmentem põe a mãeste pelo nosso bolso injustamente, agride 1 direito individual que têm a oportunidade de ser tãeste sério quanto a liberdade.

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